REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

Eu QUERO! SanTomé

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 04.015336/2021

  • – EMPRESAS PROMOTORAS:
    • – Empresa Mandatária:

Razão Social: ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Endereço: ANTONIO MIORI Número: 496 Bairro: JARDIM SANTA BARBARA

Município: ITUPEVA UF: SP CEP:13295-000

CNPJ/MF nº: 57.612.731/0001-05

  • – MODALIDADE DA PROMOÇÃO: Assemelhada a Sorteio
  • – ÁREA DE ABRANGÊNCIA: Todo o território nacional.
  • – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 01/10/2021 a 10/01/2022
  • – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 01/10/2021 a 03/01/2022
  • – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
  • IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA

6.1.1. A promoção “Eu QUERO! SanTomé” é uma ação promocional, modalidade sorteio, realizada por ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o número 57.612.731/0001-05, Rua Antonio Miori n. 496, Jardim Santa Bárbara, na cidade de Itupeva/SP, CEP 13.295-000, de agora em diante denominada simplesmente promotora, fabricante do vinho e titular da marca SANTOMÉ.

6.2. QUEM PODE PARTICIPAR

6.2.1. A promoção é aberta à participação de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, maiores de 18 (dezoito anos), inscritas no CPF e titulares de contas ativas na rede social Facebook e/ou Instagram.

6.2.2. Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora. O banco de dados que a promotora possui dessas pessoas poderá ser consultado a fim de verificar a elegibilidade do participante nesta promoção.

6.3. CRONOGRAMA

6.3.1. A promoção será desenvolvida conforme cronograma a seguir:

  • Período de compras: Participam da promoção compras realizadas entre os dias 01.10.2021 e 03.01.2022, observados os horários de funcionamento das lojas participantes e os demais dispositivos deste regulamento.
  • Inscrições: As inscrições devem ser feitas exclusivamente no site www.santome.com.br/euquero, até às 23h59 do dia 03.01.2022.
  • Sorteio para apuração dos contemplados: O sorteio será realizado às 17h do dia 10.01.2022

6.4. COMO SE INSCREVER PARA CONCORRER AOS PRÊMIOS

6.4.1. Os interessados em participar desta promoção deverão cumprir todos os passos a seguir:

  • comprar quaisquer dos produtos da marca SANTOMÉ, em qualquer ponto de venda do Brasil, guardando consigo o cupom fiscal original até a divulgação de todos os contemplados e encerramento desta promoção;
  • acessar o site da promoção (www.santome.com.br/euquero) e inscrever-se, preenchendo um cadastro por meio do qual deverá informar dados pessoais necessários à sua identificação (nome completo, endereço completo, e-mail, telefone celular para contato e CPF);
  • cadastrar a compra de produto(s) SANTOMÉ no site, informando a data da compra e fazendo o upload (envio) da imagem do cupom fiscal da compra cadastrada (é imprescindível que o cupom esteja perfeitamente legível, esteja registrado/fotografado por inteiro/completo e permita a identificação de ao menos 1 (um) produto da marca SANTOMÉ, assim como a data da realização da compra;
  • finalmente, o interessado deverá acessar o perfil da marca SANTOMÉ no Facebook (https://www.facebook.com/santomebrasil) e/ou no Instagram (@santomebrasil) e curtir um deles, ou ambos, usando, para tanto, a sua conta pessoal nas referidas redes sociais.

6.4.2. A cada compra/cupom fiscal cadastrada no site da promoção, independentemente da quantidade de produtos SANTOMÉ adquiridos ou do valor da compra, o participante receberá 1 (um) número da sorte. Será permitido que cada participante cadastre no máximo 60 (sessenta) compras, ou 60 (sessenta) cupons fiscais contendo produtos da marca SANTOMÉ, ao longo de toda a promoção.

6.4.3. No campo “identificação do consumidor” do cupom fiscal cadastrado na promoção, deverá constar o CPF do próprio participante ou, ainda, dizeres “consumidor não identificado”, “sem identificação do consumidor” ou outra expressão que signifique que o consumidor não se identificou quando da realização da compra e emissão do correspondente cupom fiscal. Não serão admitidos cadastros de cupons fiscais que indiquem CPF de terceiros ou, ainda, CNPJ de alguma empresa como adquirente de produtos participantes. Cupons assim, com CPF de terceiros e/ou CNPJ, não geram números da sorte válidos e elegíveis ao prêmio, e, portanto, tais números serão desconsiderados para todo e qualquer fim nesta promoção.

6.4.4. Na medida em que cadastrar suas compras no site, o participante receberá os números da sorte correspondentes, na forma deste regulamento. Com tais números, participará do sorteio e concorrerá aos prêmios aqui indicados.

6.4.5. Os interessados poderão se cadastrar uma única vez no site da promoção, sendo o controle realizado pelo CPF.

6.4.6. Os interessados participarão com quantos números da sorte conseguirem obter ao longo de todo o período de participação, na proporção de suas compras, observados os termos e limites estabelecidos neste regulamento, uma vez que cada um deles representará a condição de compra e participação prevista para esta promoção.

6.4.7. Cada participante poderá ser contemplado uma única vez nesta promoção. Na hipótese de qualquer participante ter dois ou mais números da sorte de sua titularidade contemplados no sorteio, será convalidada a sua contemplação pelo prêmio de maior valor, descartado as demais.

6.5. PRODUTOS PARTICIPANTES

6.5.1. São considerados “produtos participantes” os itens abaixo relacionados, todos produzidos pela empresa promotora sob a marca SANTOMÉ.

  • SanTomé Bordô Suave: 245ml, 750ml e 1 litro
  • SanTomé Bordô Seco: 245ml, 750ml e 1 litro
  • SanTomé Tradicional Suave: 750ml e 1 litro
  • SanTomé Tradicional Seco: 750ml e 1 litro
  • SanTomé Lata Vinho Bordô Suave: 269ml
  • SanTomé Lata Coquetel de Saquê: 269ml
  • SanTomé Lata Coquetel com Chopp: 269ml

6.6. PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

6.6.1. Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos itens II e V do artigo 7º da LGPD (L13.709/2018) seus dados pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos na promoção, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios desta promoção, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas. Os dados pessoais serão utilizados, portanto, para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção. As empresas parcerias aqui citadas devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas em razão desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação nesta promoção, vez que são ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.

6.6.2. Os participantes declaram-se devidamente informados, ainda, de que a promotora poderá realizar aformação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, para fins de envio comunicação publicitária pela promotora aos participantes.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES:

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 10/01/2022 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 01/10/2021 00:00 a 03/01/2022 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 05/01/2022

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Antonio Miori NÚMERO: 496 BAIRRO: Jardim Santa Bárbara

MUNICÍPIO: Itupeva UF: SP CEP: 13295-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de Reuniões

10 – PRÊMIOS:

11 – FORMA DE APURAÇÃO:

11.1. A apuração será realizada de acordo com o resultado da Loteria Federal do dia indicado neste regulamento.

11.2. Os números da sorte serão compostos por 5 (cinco) dígitos e serão considerados para confronto com os resultados da Extração da Loteria Federal.

Exemplo:

Número da sorte: 24810

11.3. Será utilizada uma (1) única série, com 100.000 (cem mil) números de ordem, numerados de 00.000 a 99.999.

11.4. A atribuição dos números e sua distribuição aos participantes serão efetuadas de forma aleatória, equitativa e concomitante, de acordo com o definido no item II do artigo 2º da Portaria MF nº. 41/2008.

11.5. Os números da sorte serão distribuídos, aleatoriamente, conforme os participantes cadastrarem suas compras no website da promoção.

11.6. Caso a quantidade de números da sorte se esgotem antes da data de término da promoção, a promoção será considerada encerrada, não sendo mais possível a inscrição de novos interessados e/ou a emissão de mais números da sorte para participantes já inscritos.

11.7. Para se determinar quais são os números de sorte contemplados em cada apuração desta promoção, serão utilizados os seguintes critérios:

NÚMERO DA SORTE BASE

Será contemplado com o “primeiro tipo de prêmio” o titular do número da sorte composto pelos algarismos das unidades simples do 1º ao 5º prêmio da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal do Brasil

1º Prêmio 1 4 6 3 2

2º Prêmio 6 6 8 4 4

3º Prêmio 4 7 8 1 8

4º Prêmio 6 5 7 3 1

5º Prêmio 0 5 0 2 0

No caso do exemplo acima, tem-se que o primeiro contemplado, a quem caberá a motocicleta, será o titular do número da sorte será “24810”.

Caso o número 24810 não tenha sido atribuído a nenhum dos participantes, deverá ser considerado como contemplado o número imediatamente superior a este e que tenha sido efetivamente atribuído a um participante.

Persistindo o problema, passa-se a verificar todos os números superiores até que se localize o participante contemplado.

Caso a aplicação das regras aqui previstas alcance o número 99999, o superior a ele será 00000.

DEMAIS NÚMEROS DA SORTE

Tendo em vista que estão previstos de 5 (cinco) tipos de prêmios e que a regra para a atribuição do prêmio “motocicleta” está descrita no item precedente (“Número da Sorte Base”), apresenta-se a seguir, a regra aplicável para a identificação dos contemplados com os demais prêmios.

Contemplado com o 2º tipo de prêmio:

Considera-se o número da sorte base” (24.810) + 20.000 = 44810 (este será o número da sorte inicial para a identificação do 2º contemplado)

Contemplado com o 3º tipo de prêmio:

Considera-se o número da sorte base (24.810) + 40.000 = 64810 (este será o número da sorte inicial para a identificação do 3º contemplado)

Contemplado com o 4º tipo de prêmio:

Considera-se o número da sorte base (24.810) + 60.000 = 84810(este será o número da sorte inicial para a identificação do 4º contemplado)

Contemplado com o 5º tipo de prêmio:

Considera-se o número da sorte base (24.810) + 80.000 = 04810(este será o número da sorte inicial para a identificação do 5º contemplado)

Localizado o número da sorte “inicial” a ser considerado para cada um dos demais tipos de prêmio, deve-se atribuir o prêmio ao titular deste e, na falta do número exato, atribui-se o prêmio ao titular do número da sorte imediatamente superior. Assim, aplicando-se o critério aqui estabelecido, e considerada a extração da Loteria Federal do exemplo dado acima, tem-se que:

Contemplado com o 1º tipo de prêmio: 24.810

Contemplado com o 2º tipo de prêmio: 44.810

Contemplado com o 3º tipo de prêmio: 64.810

Contemplado com o 4º tipo de prêmio: 84.810

Contemplado com o 5º tipo de prêmio: 04.810*

Caso qualquer desses números não tenham sido atribuídos aos participantes, considerar-se o número imediatamente superior e que tenha sido efetivamente atribuído a um participante. Persistindo o problema, passa-se a verificar todos os números superiores até que se localize participantes em número suficiente para a contemplação da quantidade participantes previstas.

*Tendo em vista que a aplicação das regras aqui previstas alcançou e ultrapassou o número 99999, o superior a ele será 00000 e por isso, no caso do exemplo acima, o primeiro prêmio é atribuído ao participante titular do número da sorte 04.180.

11.9. Caso a Extração da Loteria Federal indicada para cada Fase da Promoção deixe, por qualquer motivo, de ser realizada na data prevista, será utilizada a próxima Extração dessa modalidade de Loteria.

  • – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem o presente regulamento e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.2. Na forma do item 6.3 “a”, além do cadastro no site da promoção, é requisito de participação, que o interessado tenha curtido o perfil da SANTOMÉ na rede social Facebook ou Instagram. Logo, aqueles participantes que não tenham cumprido com esse requisito, terão suas participações tidas como nulas e, portanto, inexistentes. Em consequência disto, os números da sorte que eventualmente tenham sido atribuídos a essas pessoas serão desconsiderados, para todo e qualquer fim, não sendo suficientes para que o interessado concorra aos prêmios previstos neste regulamento.

  • – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1. O resultado da promoção será divulgado no hotsite da promoção, nos perfis da marca SANTOMÉ no Facebook e Instagram, além de outras mídias que a empresa promotora julgar conveniente. Serão apresentados os nomes dos contemplados, assim como seus respectivos números da sorte. Além disso, os contemplados poderão ser citados/marcados pela marca SANTOMÉ nas redes sociais aqui referidas. As informações dos contemplados ficarão disponíveis para consulta no site da promoção por 30 (trinta) dias, contados da data de última apuração.

13.2. A divulgação do nome dos contemplados e, também, de seus perfis nas redes sociais aqui citadas, na forma referida neste item 13, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em informar (dar publicidade) o resultado da promoção e, assim o sendo, encontra amparo na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade deste participar da promoção e, por isso, se necessário, sua inscrição será recusada.

13.3. Na forma do item 141., quando da contemplação, os participantes serão contatos preferencialmente por telefone, conformeda dos fornecidos à promotora quando de sua inscrição.

  1. – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1. Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e obtenção de documentos. Os contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante no site da promoção, preferencialmente por telefone, que não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante.

14.2. O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia de um documento de identidade (RG ou CNH), cópia do CPF, comprovante de endereço, cópia do cupom fiscal cadastrado no site da promoção. Recebidos todos os documentos solicitados pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.3. O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro efetivo contato com a promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.4. Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem e atendidos todos os requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado ao contemplado, no endereço por ele informado à promotora no ato do cadastro nesta promoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

14.4.1. A motocicleta será entregue ao contemplado já licenciada em seu nome e com o IPVA 2022 quitado.

14.5. A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).

14.6. A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

14.7. O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1. A promotora encaminhará à SECAP a Lista de Participantes, anexando-a na aba “Apurações” do sistema SCPC, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal indicada neste regulamento.

15.2.O número do Certificado de Autorização bem como este regulamento estará disponível no hotsite da promoção e poderá ser inserido no material de divulgação desta.

15.3. Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

15.4. A promotora não se responsabilizará pelas inscrições via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados ao servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, falha sistêmica, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desta forma, os participantes que eventualmente não consigam realizar as inscrições pelos motivos aqui expostos não farão jus a qualquer tipo de indenização por parte da promotora.

15.5. Ao inscrever-se na promoção, o consumidor autoriza a promotora a enviar-lhe material publicitário por e-mail, mensagem de texto (WhatsApp, SMS e similares). Além disto, a participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus a promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.

15.6. De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP do Ministério da Fazenda. Os prêmios não serão exibidos tendo em vista a sua natureza.

15.7. Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da SECAP. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

15.8. A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

  1. Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
  2. Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
  3. É vedada a apuração por meio eletrônico;
  4. Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
  5. Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
  6. A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
  7. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;
  8. Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
  9. A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
  10. O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
  11. Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.
  12. Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.
  13. A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Waldir Eustaquio Marques Junior, Subsecretário de Prêmios e Sorteios, em 23/09/2021 às 18:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro de

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