REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO

LEVE O COOLER COM VOCÊ!

CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SECAP/ME Nº 01.011583/2021

1 – EMPRESAS PROMOTORAS:

1.1 – Empresa Mandatária:

Razão Social: ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA.

Endereço: ANTONIO MIORI Número: 496 Bairro: JARDIM SANTA BARBARA Município: ITUPEVA UF: SP CEP:13295-000

CNPJ/MF nº: 57.612.731/0001-05

2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:

Sorteio

3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Todo o território nacional.

4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO: 23/02/2021 a 16/04/2021

5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO: 23/02/2021 a 09/04/2021

6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:

6.1 – IDENTIFICAÇÃO DA PROMOTORA

(a) A promoção “LEVE O COOLER COM VOCÊ!” é uma ação promocional, modalidade sorteio, realizada por

ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., empresa inscrita no CNPJ sob o número 57.612.731/0001-05, Rua Antonio Miori n. 496, Jardim Santa Bárbara, na cidade de Itupeva/SP, CEP 13.295-000, de agora em diante denominada simplesmente promotora, fabricante do vinho e titular da marca SANTOMÉ.

6.2 – QUEM PODE PARTICIPAR

(a) A promoção é aberta à participação de pessoas físicas, residentes e domiciliadas no Brasil, inscritas no CPF e titulares de contas ativas na rede social Facebook e/ou Instagram.

(b) Não poderão participar desta promoção os diretores, conselheiros, funcionários, estagiários e/ou aprendizes da empresa promotora. O banco de dados que a promotora possui dessas pessoas poderá ser consultado a fim de verificar a elegibilidade do participante nesta promoção.

6.3 – COMO PARTICIPAR

(a) Para participar desta promoção, o interessado deve cadastrar-se no site www.santome.com.br/sorteio e, também, curtir e seguir o perfil da SANTOMÉ no Facebook (https://www.facebook.com/santomebrasil) ou no Instagram (@santomebrasil).

(b) Concluído o cadastro referido no item anterior, o sistema atribuirá ao interessado um número da sorte, com o qual ele participará do sorteio dos prêmios indicados neste regulamento.

(c) Será permitido um único cadastro e uma única contemplação por participante, sendo o controle realizado pelo CPF informado.

7 – QUANTIDADE DE SÉRIES: 1

8 – QUANTIDADE DE ELEMENTOS SORTEÁVEIS POR SÉRIE: 100.000

9 – APURAÇÃO E DESCRIÇÃO DE PRÊMIOS:

DATA: 16/04/2021 17:00

PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 23/02/2021 00:00 a 09/04/2021 23:59

DATA DO SORTEIO DA LOTERIA FEDERAL: 10/04/2021

ENDEREÇO DA APURAÇÃO: Rua Antonio Miori NÚMERO: 496 BAIRRO: Jardim Santa Bárbara

MUNICÍPIO: Itupeva UF: SP CEP: 13295-000

LOCAL DA APURAÇÃO: Sala de reuniões

PRÊMIOS

• QUANTIDADE: 50
• DESCRIÇÃO: KIT DE PRODUTOS CONTENDO: 3 coolers com capacidade de 6 litros cada, no valor de R$38,00
e 1 caixa térmica com capacidade de 32 litros, no valor de R$ 61,00.
• VALOR: R$ 175,00
• VALOR TOTAL: R$ 8.750,00
• ORDEM: 1

10. PREMIAÇÃO TOTAL:

• QUANTIDADE TOTAL DE PRÊMIOOS: 50
• VALOR TOTAL DA PROMOÇÃO R$: 8.750,00

11 – FORMA DE APURAÇÃO:

11.1 – A apuração dos contemplados será realizada nas datas indicadas no item 9 deste regulamento, observando-se o resultado da Loteria Federal da data lá informada.

(a) Os números da sorte serão compostos de 05 (cinco) dígitos, conforme exemplo abaixo:

Números da sorte: 24810

(b) Será emitida uma única série contendo 100.000 (cem mil) números da sorte, numerados de 00.000 a 99.999.

(c) Os números da sorte serão distribuídos de forma automatizada e aleatoriamente, conforme os participantes cumprirem os requisitos descritos neste regulamento.

(d) Caso a quantidade de números da sorte se esgote antes da data de término do período de inscrição, a promoção será encerrada antecipadamente para essa modalidade de premiação, não sendo possível a emissão de mais números da sorte.

(e) A atribuição dos números e sua distribuição aos participantes serão efetuadas de forma aleatória, equitativa e concomitante, de acordo com o definido no item II do artigo 2º da Portaria MF nº. 41/2008.

(f) Quando da apuração, serão contemplados 50 (cinquenta) participantes no total. Para a identificação destes, serão utilizados os seguintes critérios:

PRIMEIRA ETAPA: DEFINIÇÃO DO NÚMERO DA SORTE BASE

(a) Serão utilizados para a formação do “número da sorte base” os algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da extração da Loteria Federal, lidos de cima para baixo.

Exemplo da Extração da Loteria Federal

1° Prêmio 1 4 6 3 2

2° Prêmio 6 6 8 5 4

3° Prêmio 4 7 8 1 8

4° Prêmio 6 5 7 3 1

5° Prêmio 0 5 0 2 0

(b) No caso do exemplo acima, o número da sorte contemplado será o “24810”. Assim, o primeiro contemplado será o participante titular do referido número. Não tendo sido esse número atribuído a nenhum participante, o prêmio deverá ser atribuído ao titular do número da sorte imediatamente superior que tenha sido efetivamente distribuído.

(c) Ao aplicar a regra de aproximação supra descrita, deve-se considerar que o número de série superior a 99.999 é o 00.000.

SEGUNDA ETAPA: DOS DEMAIS NÚMEROS DA SORTE CONTEMPLADOS

(i) Além do número da sorte contemplado na forma do item anterior, também serão contemplados os participantes titulares dos49 (quarenta e nove) números da sorte superiores ao “número da sorte base”, que tenham sido efetivamente distribuídos.

(ii) Logo, seguindo o exemplo acima, seriam contemplados os titulares dos números da sorte 24.810, 24.811 e assim sucessivamente, até que se obtivessem os 50 contemplados previstos neste regulamento.

(iii) Note-se, ainda, que a contemplação de qualquer participante também requer que o mesmo tenha curtido a marca SANTOMÉ nas redes sociais, na forma do item 6.3 “a”. O preenchimento desse requisito será aferido no momento da identificação da titularidade dos números da sorte obtidos na forma desde item 11.1. O não cumprimento deste requisito implicará na desclassificação do participante, como previsto no item 12.2., contemplando-se, neste caso, o participante titular do próximo número da sorte efetivamente distribuído a um participante que tenha preenchido todos os requisitos de participação.

11.2 – Cada participante poderá ser contemplado apenas uma vez a cada apuração, sendo o controle realizado pelo CPF.

11.3 – Caso o sorteio da Loteria Federal aqui mencionado deixe de ser realizado na data informada, será utilizado o resultado do próximo sorteio que for realizado. Nesta hipótese, a apuração será feita em até 02 (dois) dias úteis da data da extração da Loteria Federa utilizada como referência e, a divulgação dos contemplados no site da campanha, em até 5 (cinco) dias úteis.

12 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:

12.1 – Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que descumprirem o presente regulamento e/ou praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

12.2 – Na forma do item 6.3 “a”, além do cadastro no site da promoção, é requisito de participação, que o interessado tenha curtido o perfil da SANTOMÉ na rede social Facebook ou Instagram. Logo, aqueles participantes que não tenham cumprido com esse requisito, terão suas participações tidas como nulas e, portanto, inexistentes. Em consequência disto, os números da sorte que eventualmente tenham sido atribuídos a essas pessoas serão desconsiderados para todo e qualquer fim, não sendo suficientes para que o interessado concorra aos prêmios previstos neste regulamento.

13 – FORMA DE DIVULGAÇÃO DO RESULTADO:

13.1 – O resultado da promoção será divulgado no hotsite da promoção, nos perfis da marca SANTOMÉ no Facebook e Instagram, além de outras mídias que a empresa promotora julgar conveniente. Serão apresentados os nomes dos contemplados, assim como seus respectivos números da sorte. Além disso, os contemplados poderão ser citados/marcados pela marca SANTOMÉ nas redes sociais aqui referidas. As informações dos contemplados ficarão disponíveis para consulta no site da promoção por 30 (trinta) dias, contados da data de última apuração.

13.2 – A divulgação do nome dos contemplados e, também, de seus perfis nas redes sociais aqui citadas, na forma referida neste item 13, se faz em cumprimento ao dever legal da promotora em informar (dar publicidade) o resultado da promoção e, assim o sendo, encontra amparo na LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados. A não concordância do interessado com a divulgação aqui referida, implica na impossibilidade deste participar da promoção e, por isso, se necessário, sua inscrição será recusada.

13.3 – Na forma do item 141., quando da contemplação, os participantes serão contatos preferencialmente por telefone, conforme dados fornecidos à promotora quando de sua inscrição.

14 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:

14.1 – Até 10 (dez) dias úteis após a apuração, o participante contemplado será contatado para confirmação de dados e obtenção de documentos. Os contatos serão feitos pelos meios informados pelo participante no site da promoção, preferencialmente por telefone, que não se responsabilizará por dados cadastrais errados, incompletos e/ou desatualizados que possam lhe ter sido fornecidos pelo próprio participante.

14.2 – O contemplado deverá encaminhar à promotora, conforme instruções desta ao participante, alguns documentos a fim de validar a sua contemplação na promoção. Poderão, a critério da promotora, ser solicitados os seguintes documentos: cópia de um documento de identidade (RG ou CNH), cópia do CPF e comprovante de endereço. Recebidos todos os documentos solicitados pela promotora e validadas as informações, inclusive para fins de confirmação do preenchimento de todos os requisitos para participação e contemplação nesta ação promocional, o participante será confirmado como contemplado. Do contrário, será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.3 – O participante terá o prazo de no máximo 5 (cinco) dias úteis, contados da data do primeiro efetivo contato com a promotora consigo, para encaminhar a documentação solicitada. Havendo falha no envio do documento, será concedido prazo adicional de 3 (três) dias úteis. Em não sendo cumprido o prazo, o participante será desclassificado e um outro será contemplado em substituição deste, considerando-se, para tanto, os critérios deste regulamento.

14.4 – Localizado o contemplado e verificada a documentação deste, estando tudo em ordem e atendidos todos os

requisitos deste regulamento, o prêmio será enviado ao contemplado, no endereço por ele informado à promotora no ato do cadastro nesta promoção, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da apuração, livres e desembaraçados de quaisquer ônus.

14.5 – A entrega do prêmio será realizada mediante a assinatura do Termo de Quitação e Entrega de Prêmio (recibo).

14.6 – A premiação é pessoal e intransferível, não sendo admitida sua negociação ou substituição por outra espécie de bens ou serviços, nem sua conversão em dinheiro.

14.7 – O direito ao prêmio prescreve em 180 (cento e oitenta) dias contados a partir da data da apuração. Dez dias após o prazo de caducidade, o valor correspondente ao prêmio prescrito será recolhido ao Tesouro Nacional.

15 – DISPOSIÇÕES GERAIS:

15.1 – A promotora encaminhará à SECAP a Lista de Participantes, anexando-a na aba “Apurações” do sistema SCPC, contendo os nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria Federal indicada neste regulamento.

15.2 – O número do Certificado de Autorização bem como este regulamento estará disponível no hotsite da promoção e poderá ser inserido no material de divulgação desta.

15.3 – Os participantes serão responsáveis pelas informações fornecidas em sua inscrição. Serão automaticamente desclassificados e excluídos desta promoção, sem necessidade de prévia comunicação, os participantes que informarem dados cadastrais incorretos, falsos ou incompletos e/ou que praticarem qualquer tipo de ato considerado fraudulento, ilegal, ilícito, ou que atente contra os objetivos desta promoção e do seu regulamento, sem exclusão das penalidades cabíveis.

15.4 – A promotora não se responsabilizará pelas inscrições via internet que não forem realizadas por problemas na transmissão de dados ao servidor, nas linhas telefônicas ou em provedores de acessos dos usuários, por erros na leitura, falha sistêmica, ou ainda por falta de energia elétrica, sem exclusão das demais situações decorrentes de caso fortuito ou força maior. Desta forma, os participantes que eventualmente não consigam realizar as inscrições pelos motivos aqui expostos não farão jus a qualquer tipo de indenização por parte da promotora.

15.5 – Ao inscrever-se na promoção, o consumidor autoriza a promotora a enviar-lhe material publicitário por e-mail, mensagem de texto (WhatsApp, SMS e similares). Além disto, a participação nesta promoção implica no licenciamento do nome, imagem e som de voz dos contemplados, para fins de divulgação deste evento promocional, sem quaisquer ônus a promotora, pelo período de um ano contado da data da apuração.

15.6 – De acordo com o artigo 11 da Portaria 41/2008 do MF, é deferido a promotora a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas na presente promoção, sendo expressamente vedada a comercialização ou a cessão, ainda que a título gratuito, desses dados.

15.7 – Os participantes declaram-se cientes de que, com base nos itens II e V do artigo 7º da LGPD (L13.709/2018) seus dados pessoais coletados em decorrência de sua participação nesta promoção serão armazenados, tratados, utilizados e compartilhados entre a empresa promotora e parceiros envolvidos na realização desta promoção, limitando-se esse compartilhamento aos dados estritamente necessários para a operacionalização e divulgação da própria promoção e entrega dos prêmios desta promoção, nos limites da legislação aplicável, sem qualquer ônus para a promotora e suas parceiras supracitadas. Ademais, declaram-se devidamente informados de que a promotora poderá, ainda, realizar a formação de cadastro e/ou banco de dados com as informações coletadas de acordo com o que dispõe o artigo 11 da Portaria nº 41/2008 do Ministério da Fazenda/Economia, também para adequada realização, divulgação e conclusão desta promoção e, quando assim o fizer, estará tratando dados para o cumprimento de dever legal. Às empresas parcerias, todavia, devolverão à promotora os dados que porventura receberem em razão da realização de tarefas em razão desta promoção, não lhes sendo permitida a manutenção das referidas informações, salvo se em cumprimento de obrigação legal. A oposição do participante quanto ao disposto neste item implica na impossibilidade de sua participação nesta promoção, vez que são ações (tratamento de dados) imprescindíveis à sua realização.

15.8 – De acordo com o § 1º do artigo 15 do Decreto 70.951/72, a empresa comprovará a propriedade dos prêmios em até 08 (oito) dias antes da data da apuração junto à SECAP do Ministério da Fazenda. Os prêmios não serão exibidos tendo em vista a sua natureza.

15.9 – Os casos omissos e/ou dúvidas que possam ocorrer com relação a este regulamento serão solucionados pela promotora. Persistindo, a decisão será submetida à consideração da SECAP. Reclamações devidamente fundamentadas dos participantes poderão ser encaminhadas para o PROCON local e órgãos conveniados em cada jurisdição.

15.10 – A participação nesta promoção caracteriza a aceitação e o reconhecimento integral dos termos e condições deste regulamento e serve como declaração de que o participante ganhador não tenha qualquer embargo fiscal, legal ou outro que o impeça de receber e/ou usufruir o prêmio concedido.

16 – TERMO DE RESPONSABILIDADE

Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;

Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;

É vedada a apuração por meio eletrônico;

Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados

Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;

Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;

A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;

As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à Secap/ME;

Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;

A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de descumprimento do plano de distribuição de prêmios;

O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;

Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria MF nº 41, de 2008, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria MF nº 422 de 2013, Portaria Seae/MF nº 88 de 2000, e em atos que as complementarem.

Para as modalidades “Sorteio” e “Assemelhada a Sorteio” a empresa deverá anexar a Lista de Participantes na aba “Apurações”, contendo nomes e números da sorte distribuídos, após o término de cada período de participação e antes da extração da Loteria. O arquivo deverá ser no formato .csv e cada arquivo poderá ter até 15MB.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidades previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

AVISO DE PRIVACIDADE

PROMOÇÃO LEVE O COOLER COM VOCÊ

Certificado de Autorização nº. 01.011583/2021

 Caro cliente,

 

Se você chegou até aqui é porque você pretende fazer participar da promoção “LEVE O COOLER COM VOCÊ”.

 

Assim, gostaríamos compartilhar com você de forma clara e objetiva informações sobre como usamos os dados que você nos fornece ao fazer sua inscrição.

 

No cadastro, solicitamos a você alguns dados pessoais. Esses dados são utilizados por nós para podermos identificar todos os participantes desta promoção e garantir que ela seja realizada de forma correta, transparente e que todos os termos do regulamento sejam atendidos.

 

Também precisamos dos seus dados para, no caso de contemplação, podermos divulgar seu nome como sendo um ganhador e, também, para entrarmos em contato com você e providenciarmos o necessário para a entrega do prêmio.

 

Para a realização da promoção “LEVE O COLLER” contratamos empresas especializadas para nos dar suporte de comunicação, operacional e tecnológico, cabendo a elas o desenvolvimento da campanha publicitária para sua divulgação e, também, do site da promoção e o gerenciamento deste. Esses fornecedores têm acesso ao banco de dados formado a partir de todos os cadastros que recebemos ao longo da promoção e, portanto, tem acesso aos seus dados pessoais. Essas empresas, entretanto, não fazem ou farão outros usos dos dados, nem poderão compartilhar dados com terceiros. Ao final da promoção, todos os dados nos serão entregues e ficarão guardados conosco para o cumprimento do nosso dever legal, na condição de empresa realizadora da promoção.

 

Seus dados também serão compartilhados com nossa assessoria jurídica, que os receberá sob o dever de sigilo e para os fins específicos de nos orientar acerca da implementação da campanha e, também, para prestar contas relativas a esta ação promocional à SECAP – Secretaria de Avaliação de Políticas Públicas, Planejamento, Energia e Loteria do Ministério da Economia, autoridade que fiscaliza esse tipo de projeto de marketing e que receberá seus dados para fins de acompanhamento de que a legislação e o regulamento da promoção foram fielmente seguidos por nossa empresa.

 

O compartilhamento dos dados com a empresa de comunicação, por sua vez, o ser fará para os fins específicos de dar publicidade a esta promoção e de quem são seus vencedores.

 

Não cedemos, trocamos ou comercializamos seus dados com outras empresas. Seus dados são guardados por nós e mantidos com toda a segurança a que tivermos acesso, e serão utilizados para a execução desta promoção.

 

Terminada a promoção, seus dados serão utilizados exclusivamente para comunicação publicitária entre nós, para que possamos lhe enviar informações sobre ofertas, promoções e temas correlatos, além de possibilitar nossa interação nas redes sociais. Assim, guardamos os dados de todos os participantes da promoção para que possamos nos comunicar com vocês, nossos clientes. Essa comunicação se dá por diversos meios, como, por exemplo, pelo envio de mensagens de e-mail, WhatsApp e SMS. Podemos, eventualmente, fazer contato por telefone ou correio. Nosso intuito é sempre manter você informado e atualizado sobre nossa empresa, sobre promoções e ofertas. Caso você não concorde com esse uso, em específico, você pode nos solicitar e, terminada a promoção, iremos interrompê-lo.

 

Para além disso, apenas arquivaremos as informações (seus dados pessoais e eventuais interações que tivemos ao longo da promoção) para o cumprimento de nossos deveres legais.

 

Caso você tenha qualquer dúvida sobre a utilização de seus dados por nós ou, ainda, não concorde com o uso que fazemos dos seus dados, você pode entrar em contato conosco e verificaremos a possibilidade de atender à sua solicitação. O contato poderá ser feito por meio do SAC https://santome.com.br/sac/.

 

É preciso esclarecer, entretanto, que para a realização desta promoção é imprescindível a coleta e manutenção dos seus dados pessoais conosco ao longo da realização da campanha e pelo prazo de 5 anos, contados do seu encerramento. Trata-se de um dever legal que devemos cumprir. Em razão disto, caso você não concorde com esse uso, informamos que, infelizmente, você não poderá participar da promoção.

 

Se necessário, faremos alterações neste documento. Caso isso aconteça, vamos deixar claro por meio dos nossos canais de comunicação que isso aconteceu. De qualquer forma, sugerimos que ao longo do tempo, você visite nosso site e faça a leitura deste documento, mantendo-se atualizado sobre seu conteúdo.

 

Este “Aviso de Privacidade”, regido pelas leis brasileiras, aplica-se à promoção “LEVE O COOLER COM VOCÊ”, realizada pela empresa ALBERTO BELESSO INDUSTRIA E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 57.612.731/0001-05, Rua Antonio Miori n. 496, Jardim Santa Bárbara, na cidade de Itupeva/SP, CEP 13.295-000, tudo de acordo com os critérios estabelecidos no Regulamento da Promoção, e em conformidade com o Certificado de Autorização nº. 01.011583/2021

 

Itupeva, 23 de fevereiro de 2021

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